STJ
Tema Repetitivo 338
Repetitivo
Publicação: 04/03/2010
STJ
Tema Repetitivo 338
Redação Oficial
O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ.
Encontrou um erro?