STJ
Tema Repetitivo 336
Repetitivo
Publicação: 06/04/2010
STJ
Tema Repetitivo 336
Redação Oficial
A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN - , razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal.
Encontrou um erro?