STJ
Tema Repetitivo 332
Repetitivo
Publicação: 14/02/2013
STJ
Tema Repetitivo 332
Redação Oficial
A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.
Encontrou um erro?