> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 329

STJ

Tema Repetitivo 329

Repetitivo

Publicação: 06/04/2010

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Tema Repetitivo 329

Redação Oficial

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Encontrou um erro?