STJ
Tema Repetitivo 325
Repetitivo
Publicação: 06/04/2010
STJ
Tema Repetitivo 325
Redação Oficial
O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa "conta-se da data da infração", "caso se trate de ilícito instantâneo".
Encontrou um erro?