Tema Repetitivo 320
STJ
Repetitivo
Julgamento: 28/09/2011
Publicação: 28/03/2012
Redação Oficial
É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.
Controvérsia
Questiona-se a possibilidade de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em ação monitória.