Tema Repetitivo 318
STJ
Repetitivo
Julgamento: 28/04/2010
Publicação: 06/05/2010
Redação Oficial
O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.
Controvérsia
Discute-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n. 20.910/32.