STJ
Tema Repetitivo 318
Repetitivo
Publicação: 06/05/2010
STJ
Tema Repetitivo 318
Redação Oficial
O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias 38/86 e 45/86, é de 20 anos.
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