STJ
Tema Repetitivo 317
Repetitivo
Publicação: 01/02/2010
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Tema Repetitivo 317
Redação Oficial
O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar.
Encontrou um erro?