Tema Repetitivo 317
STJ
Repetitivo
Julgamento: 09/12/2009
Publicação: 01/02/2010
Redação Oficial
O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar.
Controvérsia
Questão referente à definição do foro competente para o ajuizamento da execução fiscal, à luz do art. 578 do CPC.