> < Temas Repetitivos STJ > Tema Repetitivo 316

STJ

Tema Repetitivo 316

Repetitivo

Publicação: 06/05/2011

STJ

Tema Repetitivo 316

Redação Oficial

A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001.

Encontrou um erro?