Tema Repetitivo 312
STJ
Repetitivo
Julgamento: 14/04/2010
Publicação: 27/08/2010
Redação Oficial
É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Controvérsia
Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.