STJ
Tema Repetitivo 300
Repetitivo
Publicação: 06/05/2011
STJ
Tema Repetitivo 300
Redação Oficial
É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.
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