STJ
Tema Repetitivo 293
Repetitivo
Publicação: 05/10/2010
STJ
Tema Repetitivo 293
Redação Oficial
O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.
Encontrou um erro?