Tema Repetitivo 292
STJ
Repetitivo
Julgamento: 02/12/2009
Publicação: 04/02/2010
Redação Oficial
Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.
Controvérsia
Questão referente à incidência de correção monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.