Tema Repetitivo 291

STJ

Repetitivo

Julgamento: 02/12/2009

Publicação: 04/02/2010

Redação Oficial

Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).

Controvérsia

Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.

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Repetitivo

QO no REsp 1.665.599-RS

03/2019

  • Informativo 645 - STJ
Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Precatórios e RPV

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.