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Tema Repetitivo 291

Repetitivo

Publicação: 04/02/2010

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Tema Repetitivo 291

Redação Oficial

Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).

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QO no REsp 1.665.599-RS

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Direito Constitucional > Ordem econômica e financeira
Precatórios e RPV

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
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