Tema Repetitivo 29

STJ

Repetitivo

Julgamento: 22/10/2008

Publicação: 10/03/2009

Redação Oficial

A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

Controvérsia

Discussão acerca da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.