Tema Repetitivo 287
STJ
Repetitivo
Julgamento: 02/12/2009
Publicação: 04/02/2010
Redação Oficial
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Controvérsia
Questão referente à alegada impenhorabilidade absoluta de bem imóvel, sede da empresa individual executada, por força do disposto no artigo 649, V, do CPC.