STJ
Tema Repetitivo 285
Repetitivo
Publicação: 08/04/2010
STJ
Tema Repetitivo 285
Redação Oficial
A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.
Encontrou um erro?