STJ
Tema Repetitivo 284
Repetitivo
Publicação: 17/12/2009
STJ
Tema Repetitivo 284
Redação Oficial
O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
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