STJ
Tema Repetitivo 276
Repetitivo
Publicação: 24/06/2010
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Tema Repetitivo 276
Redação Oficial
A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.
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