Tema Repetitivo 27
STJ • Segunda Seção
Repetitivo
Relator: Ari Pargendler
Julgamento: 22/10/2008
Publicação: 10/03/2009
Redação Oficial
É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
Controvérsia
Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.