STJ
Tema Repetitivo 269
Repetitivo
Publicação: 01/09/2010
STJ
Tema Repetitivo 269
Redação Oficial
Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).
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