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Tema Repetitivo 264

Repetitivo

Publicação: 27/04/2010

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Tema Repetitivo 264

Redação Oficial

A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.

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