Tema Repetitivo 26
STJ
Repetitivo
Julgamento: 22/10/2008
Publicação: 10/03/2009
Redação Oficial
São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.
Controvérsia
Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.