Tema Repetitivo 25

STJ

Repetitivo

Julgamento: 22/10/2008

Publicação: 10/03/2009

Redação Oficial

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Controvérsia

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.