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STJ

Tema Repetitivo 247

Repetitivo

Publicação: 24/09/2012

STJ

Tema Repetitivo 247

Redação Oficial

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

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Paradigma

REsp 973.827-RS

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08/2012

  • STJ - Edição Especial n° 17
Direito Bancário

Os requisitos para a regularidade de contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano são:

1º: contrato firmado a partir de 31/03/2000;

2º: ser expressamente pactuado de forma clara e expressa; e

3º: previsão no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.
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