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STJ

Tema Repetitivo 246

Repetitivo

Publicação: 24/09/2012

STJ

Tema Repetitivo 246

Redação Oficial

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

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Paradigma

REsp 973.827-RS

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08/2012

  • STJ - Edição Especial n° 17
Direito Bancário

Os requisitos para a regularidade de contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano são:

1º: contrato firmado a partir de 31/03/2000;

2º: ser expressamente pactuado de forma clara e expressa; e

3º: previsão no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.
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