Tema Repetitivo 246

STJ

Repetitivo

Julgamento: 08/08/2012

Publicação: 24/09/2012

Redação Oficial

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Controvérsia

Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001.

Julgados Relacionados

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STJ
Paradigma

REsp 973.827-RS

08/2012

  • STJ - Edição Especial n° 17
Direito Bancário

Os requisitos para a regularidade de contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano são:

1º: contrato firmado a partir de 31/03/2000;

2º: ser expressamente pactuado de forma clara e expressa; e

3º: previsão no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.