Tema Repetitivo 24

STJ

Repetitivo

Julgamento: 22/10/2008

Publicação: 10/03/2009

Redação Oficial

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

Controvérsia

Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.