Tema Repetitivo 236
STJ
Repetitivo
Julgamento: 17/11/2010
Publicação: 25/03/2011
Redação Oficial
Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Controvérsia
Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.