Tema Repetitivo 23
STJ • Terceira Seção
Repetitivo
Relator: Napoleão Nunes Maia Filho
Julgamento: 09/09/2009
Publicação: 08/10/2009
Redação Oficial
Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
Controvérsia
Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.