Tema Repetitivo 228
STJ
Repetitivo
Julgamento: 10/02/2010
Publicação: 01/03/2010
Redação Oficial
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Controvérsia
Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.