Tema Repetitivo 227
STJ
Repetitivo
Julgamento: 24/02/2010
Publicação: 08/03/2010
Redação Oficial
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
Controvérsia
Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.