Tema Repetitivo 223
STJ
Repetitivo
Julgamento: 11/11/2009
Publicação: 25/11/2009
Redação Oficial
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Controvérsia
Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.