Tema Repetitivo 220
STJ • Corte Especial
Repetitivo
Relator: Luiz Fux
Julgamento: 02/12/2009
Publicação: 04/02/2010
Redação Oficial
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Controvérsia
Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.