Tema Repetitivo 215
STJ
Repetitivo
Julgamento: 09/12/2009
Publicação: 01/02/2010
Redação Oficial
Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.
Controvérsia
Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.