STJ
Tema Repetitivo 21
Repetitivo
Publicação: 03/08/2009
STJ
Tema Repetitivo 21
Redação Oficial
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
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