Tema Repetitivo 207
STJ
Repetitivo
Julgamento: 24/02/2010
Publicação: 04/03/2010
Redação Oficial
É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.
Controvérsia
Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.