Tema Repetitivo 20
STJ
Repetitivo
Julgamento: 13/12/2010
Publicação: 05/10/2011
Redação Oficial
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Controvérsia
Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.