STJ
Tema Repetitivo 199
Repetitivo
Publicação: 25/11/2009
STJ
Tema Repetitivo 199
Redação Oficial
A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais.
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