Tema Repetitivo 197
STJ
Repetitivo
Julgamento: 28/10/2009
Publicação: 26/11/2009
Redação Oficial
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Controvérsia
Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.