Tema Repetitivo 196
STJ
Repetitivo
Julgamento: 23/09/2009
Publicação: 13/10/2009
Redação Oficial
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Controvérsia
Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.