STJ
Tema Repetitivo 193
Repetitivo
Publicação: 18/12/2009
STJ
Tema Repetitivo 193
Redação Oficial
Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
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