Tema Repetitivo 192
STJ • Segunda Seção
Repetitivo
Relator: Paulo Furtado (Desembargador Convocado Do Tj/Ba)
Julgamento: 25/11/2009
Publicação: 16/12/2009
Redação Oficial
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
Controvérsia
Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.