STJ
Tema Repetitivo 187
Repetitivo
Publicação: 05/05/2010
STJ
Tema Repetitivo 187
Redação Oficial
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
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