STJ
Tema Repetitivo 184
Repetitivo
Publicação: 13/11/2020
STJ
Tema Repetitivo 184
Redação Oficial
O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.
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