Tema Repetitivo 183
STJ
Repetitivo
Julgamento: 23/09/2009
Publicação: 13/10/2009
Redação Oficial
O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).
Controvérsia
Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.