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STJ

Tema Repetitivo 177

Repetitivo

Publicação: 17/05/2017

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Redação Oficial

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.

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05/2017

  • STJ - Edição Especial n° 18
Direito Penal
Lei Maria da Penha (11.340/06)
Processo Penal > Procedimentos Especiais
Juizados Especiais Criminais

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
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