STJ
Tema Repetitivo 174
Repetitivo
Publicação: 28/08/2009
STJ
Tema Repetitivo 174
Redação Oficial
Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
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