Tema Repetitivo 174
STJ • Primeira Seção
Repetitivo
Relator: Herman Benjamin
Julgamento: 26/08/2009
Publicação: 28/08/2009
Redação Oficial
Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
Controvérsia
Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.