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Tema Repetitivo 174

Repetitivo

Publicação: 28/08/2009

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Tema Repetitivo 174

Redação Oficial

Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

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