Tema Repetitivo 170
STJ
Repetitivo
Julgamento: 25/11/2009
Publicação: 18/12/2009
Redação Oficial
Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.
Controvérsia
Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.