STJ
Tema Repetitivo 17
Repetitivo
Publicação: 03/12/2009
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Tema Repetitivo 17
Redação Oficial
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Encontrou um erro?