Tema Repetitivo 168
STJ
Repetitivo
Julgamento: 23/09/2009
Publicação: 13/10/2009
Redação Oficial
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Controvérsia
Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).